Lei de Inovação

Lei n°10.973/2004 (Lei de Inovação) – Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e  219 da Constituição.


Decreto Nº 5.563 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.


As atividades que o NIT realiza conforme as competências mínimas estabelecidas no parágrafo único do art. 16 da Lei de Inovação (Lei n°10.973/2004), além de outras complementares são:

• Desenvolver, expandir e implementar a Política de Inovação regulamentada por uma Portaria ou documento oficial da instituição;

• Estimular o incremento à transferência de tecnologia;

• Difundir a cultura de proteção, registro, licenciamento e comercialização da propriedade intelectual;

• Atender e orientar pesquisadores/inventores no de depósito de pedido de propriedade intelectual, bem como o acompanhamento processual do mesmo;

• Zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção de PI;

• Avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa;

• Avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção (art.22);

• Opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

• V- opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição;

• VI – acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de PI;

• Orientação aos pesquisadores, cadastro de pesquisadores;

• Acompanhamento das atividades de pesquisa da ICT;

• Relacionamento com Empresas (seminários, eventos);

• Doc. Padronizados (Contratos, acordos de parcerias, declaração de invenção);

• Política de confidencialidade;

• Cadastro de oferta e demanda;

• Avaliação econômica dos inventos;

• Valoração de tecnologia;

• Negociação de projetos;

• Negociação de ativos de PI;

• Comercialização de tecnologia;

• Inovação social;

• Apoio ao empreendedorismo;

• Boas práticas;

• Inovação organizacional;

• Inovação em marketing;

• Atendimento à comunidade;

• Pareceres;

• Eventos;

• Capacitação realizada pelo NIT;

• Possuir Pedidos de Proteção

• Contratos de Transferência de Tecnologia Firmados

• Recursos Obtidos com os Contratos de Transferência de Tecnologia.