Lei n°10.973/2004 (Lei de Inovação) – Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição.
Decreto Nº 5.563 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Resolução N. 1031/2019-CONSUN/UEMA – Cria a Política de Inovação da Universidade Estadual do Maranhão – Uema, que dispõe sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo.
As atividades que o CPI realiza conforme as competências mínimas estabelecidas no parágrafo único do art. 16 da Lei de Inovação (Lei n°10.973/2004), além de outras complementares são:
• Desenvolver, expandir e implementar a Política de Inovação regulamentada por uma Portaria ou documento oficial da instituição;
• Estimular o incremento à transferência de tecnologia;
• Difundir a cultura de proteção, registro, licenciamento e comercialização da propriedade intelectual;
• Atender e orientar pesquisadores/inventores no de depósito de pedido de propriedade intelectual, bem como o acompanhamento processual do mesmo;
• Zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção de PI;
• Avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa;
• Avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção (art.22);
• Opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;
• V- opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição;
• VI – acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de PI;
• Orientação aos pesquisadores, cadastro de pesquisadores;
• Acompanhamento das atividades de pesquisa da ICT;
• Relacionamento com Empresas (seminários, eventos);
• Doc. Padronizados (Contratos, acordos de parcerias, declaração de invenção);
• Política de confidencialidade;
• Cadastro de oferta e demanda;
• Avaliação econômica dos inventos;
• Valoração de tecnologia;
• Negociação de projetos;
• Negociação de ativos de PI;
• Comercialização de tecnologia;
• Inovação social;
• Apoio ao empreendedorismo;
• Boas práticas;
• Inovação organizacional;
• Inovação em marketing;
• Atendimento à comunidade;
• Pareceres;
• Eventos;
• Capacitação realizada pelo NIT;
• Possuir Pedidos de Proteção
• Contratos de Transferência de Tecnologia Firmados
• Recursos Obtidos com os Contratos de Transferência de Tecnologia.